Termos e Condições Gerais

 

  1. Relação Contratual e Objeto

1.1 Estes Termos e Condições Gerais visam regular a utilização do sítio internet com o endereço www.structuralacademy.com (doravante, o “sítio eletrónico”), titulado por IGENMAI, UNIPESSOAL LDA, com o NIPC 509 670 610 e sede na Rua Latino Coelho, nº87 1050 - 134 Lisboa (doravante, a “Structural Academy”), bem como regular a divulgação de informações relativas aos serviços prestados eletronicamente pela Structural Academy e a relação contratual emergente da utilização do sítio eletrónico, em especial a de compra e venda dos serviços nele apresentados, estabelecendo direitos e obrigações para o utilizador do sítio eletrónico e/ou o adquirente dos serviços (doravante, o “Utilizador/Adquirente”) e a Structural Academy.

1.2 A utilização do sítio eletrónico pressupõe o conhecimento e aceitação por parte do Utilizador/Adquirente dos presentes Termos e Condições Gerais, pelo que este deverá lê-los atentamente antes de proceder a qualquer registo de dados ou aquisição no sítio eletrónico.

1.3 O Utilizador/Adquirente deverá ter a capacidade jurídica necessária à celebração de qualquer negócio jurídico através deste sítio eletrónico.

1.4 A Structural Academy reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, contanto que disso dê conhecimento, por email, ao Utilizador/Adquirente e este não se oponha, pelo mesmo meio, no prazo de 30 dias contado dessa comunicação.

1.5 Os presentes Termos e Condições Gerais, apenas disponíveis em português, inglês e espanhol, constituem o contrato integral a celebrar pelas Partes, ficando a todo o tempo disponíveis no sítio eletrónico.

1.6 Através do sítio eletrónico, a Structural Academy disponibiliza ao Utilizador/Adquirente um conjunto de vídeos e outros materiais formativos (doravante, os “Serviços”) para visualização em linha. Eventualmente, poderão ainda disponibilizar-se documentos acessórios para descarregar (e.g. manuais de instruções).

1.7 O âmbito temporal e objetivo dos Serviços efetivamente adquiridos, designadamente a determinação dos concretos vídeos e materiais formativos disponibilizados para visualização pelo Utilizador/Adquirente, definir-se-á em função da escolha que este faça entre diversas opções de subscrição indicadas no sítio eletrónico.

1.8 Os Serviços serão adquiridos e acedidos sem limitações territoriais de natureza contratual, através da internet.

1.9 Sem prejuízo do disposto no número anterior e do direito de resolução do contrato, a Structural Academy não se responsabiliza por eventuais obstáculos de natureza local ao acesso aos Serviços, ou por falhas nos serviços de fornecimento de internet que não lhe sejam imputáveis.

 

  1. Processo de Registo e Compra

2.1 Para realizar qualquer compra através do sítio eletrónico, o Utilizador/Adquirente deverá proceder previamente ao registo de algumas informações, pela inserção e submissão dos seus dados na área pessoal de registo, conforme indicado no sítio eletrónico.

2.2 O Utilizador/Adquirente será responsável pela veracidade dos dados por si registados.

2.3 Para iniciar o processo de compra, o Utilizador/Adquirente registado deverá seguir as indicações constantes do sítio eletrónico, adquirindo os Serviços mediante pagamento do respetivo preço, em função da opção de subscrição escolhida, devendo selecionar o meio de pagamento disponível para o efeito.

2.4 Os Serviços serão imediatamente prestados, em linha, após processamento e boa cobrança do pagamento.

 

  1. Preço e Forma de Pagamento

3.1 O preço dos Serviços é discriminado em sede de indicação das opções de subscrição no sítio eletrónico.

3.2 Aos preços apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor, se aplicável.

3.3 O pagamento poderá ser feito por [indicar meios de pagamento, e.g., transferência bancária, multibanco ou cartão de crédito].

3.4 O preço deverá ser pago imediata ou mediatamente, em função da modalidade de pagamento selecionada pelo Utilizador/Adquirente, com a submissão da encomenda no decorrer do processo de compra.

3.5 Após o pagamento do preço, a Structural Academy emitirá a correspondente fatura, procedendo à sua disponibilização no sítio eletrónico, na página pessoal do Utilizador/Adquirente.

 

  1. Direito de Resolução

4.1 O Utilizador/Adquirente terá o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a aquisição dos Serviços.

4.2 O exercício do direito de resolução não implica quaisquer custos para o Utilizador/Adquirente.

4.3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Utilizador/Adquirente não poderá resolver o contrato na medida em que este consista na aquisição de conteúdos digitais, que não em suporte material, desde que iniciada a execução contratual.

4.4 Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador/Adquirente consente e reconhece expressamente que a execução contratual terá início durante o prazo de livre resolução e que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

 

  1. Duração

O contrato terá a duração indicada no sítio eletrónico para cada opção de subscrição.

 

  1. Garantia de Conformidade, Atualização e Requisitos Técnicos dos Serviços

6.1 A Structural Academy garante que os Serviços:

a. Correspondem à descrição, à quantidade, à qualidade e demais características indicadas no sítio eletrónico, designadamente no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo, considerando, designadamente, a sua natureza, correspondendo ainda às versões de teste ou pré-visualizações previamente disponibilizadas, nos termos legais;

b. São adequados ao uso a que se destinam serviços da mesma natureza;

c. São adequados a qualquer finalidade específica indicada no sítio eletrónico ou de outra forma previamente acordada entre a Structural Academy e o Utilizador/Adquirente;

d. São fornecidos juntamente com todos os acessórios e instruções, se aplicável;

6.2 As garantias previstas no número anterior vigoram durante a duração da subscrição adquirida pelo Utilizador/Adquirente.

6.3 Os conteúdos de vídeo integrantes dos Serviços destinam-se a ser visualizados no próprio sítio eletrónico, através de browser adequado, segundo as instruções indicadas no sítio eletrónico.

6.4 Juntamente aos conteúdos de vídeo mencionados previamente, admite-se ainda que poderão disponibilizar-se documentos acessórios a estes (e.g. manuais de instruções) que possam estar disponíveis para descarregar através do sítio eletrónico.

 

  1. Comunicações e Reclamações

7.1 Qualquer comunicação ou reclamação, designadamente relativas aos presentes Termos e Condições Gerais ou à identificação e correção de erros de introdução contidos em ordens de encomenda, deverá ser remetida à Structural Academy, para os seguintes contactos:

Contacto de Endereço eletrónico: [email protected]

Contacto Telefónico: +351 211 957 023

7.2 Para qualquer assunto, a Structural Academy contactará o Utilizador/Adquirente através do endereço eletrónico que este indique para o efeito na sua página pessoal, aquando da aquisição dos Serviços.

7.3 O Utilizador/Adquirente poderá ainda proceder a quaisquer reclamações no livro de reclamações em formato eletrónico, através da Plataforma Digital acessível pelo endereço https://www.livroreclamacoes.pt.

 

  1. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

8.1 À relação jurídica regulada pelos presentes Termos e Condições Gerais será aplicável, em tudo o que estes forem omissos, a legislação portuguesa.

8.2 Qualquer conflito concernente à relação jurídica abrangida por estes Termos e Condições Gerais deverá ser dirimido por recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, cujo sítio de internet é acessível através do seguinte link: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/.

 

  1. Disposições Diversas

9.1 Sem prejuízo das demais normas previstas nestes Termos e Condições Gerais, A Structural Academy não garante que os materiais e a informação constantes de qualquer site da Structural Academy, incluindo, designadamente, textos, vídeos, fotografias, gráficos e números, nomeadamente os fornecidos para fins de informação geral, sejam desprovidos de erros técnicos, de inserção, ou quaisquer outros tipos de erros, imprecisões ou incorreções, nem que quaisquer informações, software ou outro material acessível a partir de um site da Structural Academy, estejam livres de vírus informáticos ou de outros componentes prejudiciais, não podendo ser considerada responsável  pelas consequências de quaisquer atos ou ações que possam ser adotados com base nos referidos materiais e informação. 

9.2 Sem prejuízo das demais normas previstas nestes Termos e Condições Gerais, a Structural Academy:

a. Pode a qualquer momento e sem aviso prévio, introduzir alterações nos materiais e informações constantes do número anterior, não se comprometendo, contudo, a fazê-lo.

b. Não presta, relativamente aos materiais e informações referidos nos parágrafos anteriores, quaisquer garantias de qualquer espécie, quer explícitas quer implícitas, incluindo, nomeadamente, garantia de exatidão, de titularidade, de não infração ou garantias implícitas de comercialização ou de adequação para uma finalidade específica.

 

 

Termos e Condições Gerais da Structural Academy v3, efetivos a 01 de janeiro de 2024